Na História das sociedades humanas, a distribuição e a circulação de bens e riquezas, ou seja sua economia, já esteve desde a mais absoluta liberdade de ação até a mais férrea subordinação do Poder Público.As revoluções burguesas do século XVIII trouxeram à pauta política, a reivindicação de direitos tidos como fundamentais ou mesmo naturais e, entre estes, a livre iniciativa e o direito à propriedade, que deveriam ser protegidos pelo Estado.
O termo “ordem econômica” pode então ser compreendido como o conjunto de intervenções do Estado em sua economia com o intuito de regulá-la e desenvolvê-la. Desde então, de uma forma quase que cíclica, as mais diversas correntes políticas tem se apropriado de suas teses e ideologias para determinar o tamanho desta intervenção dos Estados em suas ordens econômicas.
O fracasso recente de modelos socialistas ou intervencionistas, serve como argumento para justificar o cada vez maior afastamento dos Estados da condução de seus modelos econômicos, reservando para si o papel de meros reguladores e, de certa forma, delegando aos particulares toda atividade econômica, mesmo aquelas que até pouco tempo eram tidas como estratégicas ou típicas de estado.
O fato inquestionável é que toda e qualquer ordem econômica está atrelada à ideologia de quem a conduz e ao contexto histórico-cultural em que surgiu. Atribuir à ordem econômica mundial um caráter darwinista que a teria trazido ao atual modelo globalizante e capitalista, é no mínimo uma tentativa dissimulada de moldar a História conforme os interesses de quem a conduz.
Nosso país, desde os anos 90, vem experimentando um gradativo e constante processo de desestatização de sua economia, pelo qual centenas de empresas foram privatizadas, serviços públicos foram entregues à iniciativa privada e mesmo a saúde e a educação vem tendo participação cada vez mais tímida do Estado.
As contundentes críticas a este processo vem sendo rebatidas pelos defensores deste modelo sob o argumento de que ele tão somente obedece à ordem constitucional, já que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 170, entre outros temas, a proibição da exploração direta de atividade econômica salvo relevante interesse coletivo ou imperativo da segurança nacional (temas sujeitos às mais variadas subjetividades fisiológicas).
As Constituições costumam representar nas democracias liberais um compromisso entre as tradições políticas existentes, compromisso entre forças conservadoras e forças reformadoras, entre outros. Por isto mesmo, dificilmente poderemos esperar ou exigir das Constituições uma perfeita homogeneidade ideológica ou política.
A questão principal que se coloca então é a favor de qual projeto ideológico ou político operou-se prioritariamente este compromisso. E a leitura fria da Lei nos mostra claramente a opção do constituinte por um modelo econômico específico: o capitalista.
Apesar de muitos membros da Assembléia Constituinte terem feito parte de correntes ideológicas que atribuem ao capitalismo os males econômicos e sociais que afligem a imensa maioria da população mundial, nosso ordenamento jurídico maior optou pela veia do mercado livre e do liberalismo econômico.
Paradoxalmente, a mesma Constituição guarda conteúdos formais em relação aos direitos trabalhistas o que, engessa as relações de trabalho e, de certo modo, soa como uma forma de mascarar o caráter liberal do texto com uma visão paternalista da Lei que ao supõe protegê-los ao salvaguardar-lhes direitos.
A Constituição, mesmo resultando de um processo político complexo, reflete em muitos momentos apenas posicionamentos ideológicos de grupos que, pouco ou nada, representavam de fato a sociedade que os elegeu.
Resulta que todo sistema jurídico vigente é resultado de um arranjo político de classes que detenham o poder ou ao menos parte deste.
Assim todo arcabouço legal passa a funcionar na defesa dos interesses destas classes, as quais tratam de generalizar para toda a sociedade o seu conceito do "justo" assim universalizando, os seus interesses ideológicos. O Direito passa a ser apenas o reconhecimento oficial do fato.
Ocorre que nenhum modelo jurídico se sustenta sem uma estrutura ideológica ou moral que a apoie. Neste sentido, o processo de privatização da economia sempre se viu acompanhado de uma bem engendrada propaganda centrada na desmoralização da atuação do poder público e na hiper valorização da iniciativa privada.
Alardeando os resultados financeiros das empresas privatizadas e omitindo solenemente todas as falcatruas, jogos de bastidores e favorecimentos que ocorreram durante este processo, a grande mídia contribui significativamente para a exaltação “canônica” da desestatização brasileira.
Com a pecha de ineficiente “colada em sua testa” o Estado brasileiro é hoje refém de grandes grupos econômicos, os quais não consegue nem regular nem disciplinar, em um eterno Amém para a política de “bens públicos, benefícios privados”.
